A Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (Sefaz-MA) notificou 14 mil empresas que possuem faturamento anual com vendas de mercadorias no varejo superior a R$ 120 mil e não estão utilizando o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), documento exigido para as vendas ao consumidor final conforme o Art. 145, §1º, inc. V do Decreto nº 19.714/2003 (RICMS-MA). A falta do documento fiscal cria prejuízos ao contribuinte e ao Estado.

Cupom fiscal
Falta do documento cria prejuízos
Agora, essas empresas serão intimadas a se regularizar no prazo de 45 dias do envio da comunicação, sob pena de aplicação da multa de R$ 2,5 mil, prevista na Lei nº 7.799/2002.
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Para se regularizar, a empresa terá que adquirir o ECF nos fornecedores cadastrados e adquirir um certificado digital, além de solicitar o pedido de uso por meio do sistema SefazNET.

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